AREsp 1329349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas (decadência, existência e quantificação da depreciação do imóvel, configuração e montante dos danos materiais e morais, e repartição da sucumbência) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência deste Tribunal afasta a aplicação do prazo decadencial do art.26 do CDC quando a pretensão é indenizatória, e o valor da indenização por dano moral (R$25.000,00) não se mostra exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Vício Do Imóvel, Decadência E Prescrição, Dever De Informação, Dano Material, Dano Moral, Depreciação Do Imóvel, Sucumbência, Súmula 7/stj
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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art.26 do CDC versus natureza indenizatória da pretensão
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 quantificação dos danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas (decadência, existência e quantificação da depreciação do imóvel, configuração e montante dos danos materiais e morais, e repartição da sucumbência) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência deste Tribunal afasta a aplicação do prazo decadencial do art.26 do CDC quando a pretensão é indenizatória, e o valor da indenização por dano moral (R$25.000,00) não se mostra exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão recorrida