REsp 2175990 - DECISAO

REsp 2175990 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou e concluiu de forma fundamentada pela validade do contrato de compra e venda, verificou ausência de prova suficiente dos vícios alegados pelo autor (ônus recai sobre o autor, art. 373, I, CPC/2015) e não cabe ao STJ, em recurso especial, reexaminar...

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Parties
Recorrida: AGRO PASTORIL LAGEADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Vício Do Negócio Jurídico, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prova Testemunhal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Desapropriação Vício Do Negócio Jurídico Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prova Testemunhal +2 more

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Parties

AGRO PASTORIL LAGEADO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência e validade de negócio jurídico de compra e venda em face de alegada desapropriação posterior
  2. 2 Se houve omissões no acórdão regional exigindo complemento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Suficiência das provas produzidas para demonstrar vícios do negócio (erro, dolo, coação, simulação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou e concluiu de forma fundamentada pela validade do contrato de compra e venda, verificou ausência de prova suficiente dos vícios alegados pelo autor (ônus recai sobre o autor, art. 373, I, CPC/2015) e não cabe ao STJ, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7), sendo, portanto, mantida a conclusão de improcedência.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).