AREsp 1759067 - DECISAO

AREsp 1759067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e que a reforma da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; não ficou configurada negativa de prestação jurisdicional nem afronta ao art. 18 do CDC que autorizasse a rescisão do contrato.

Parties
Recorrente: MCA INSTALADORA LTDA.; Recorrida: FORD MOTOR COMPANY DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Vício Do Produto, Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Danos Morais Danos Materiais Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MCA INSTALADORA LTDA.

Recorrente

FORD MOTOR COMPANY DO BRASIL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º do CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (prazo de 30 dias)
  3. 3 possibilidade de dano moral a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e que a reforma da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; não ficou configurada negativa de prestação jurisdicional nem afronta ao art. 18 do CDC que autorizasse a rescisão do contrato.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.