AREsp 1854365 - DECISAO

AREsp 1854365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de fato e de direito: os vícios foram reparados em prazo legal (art. 18 do CDC), os retornos à concessionária não demonstraram ocorrência contínua do mesmo vício em prazo que autorizasse o cômputo do trintídio de forma corrida, e a prova produzida não assegurou a origem fabril dos defeitos, de modo que não era possível, em recurso especial, reexaminar esse contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO CAMPOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Rescisão Contratual, Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Vício Do Produto Rescisão Contratual Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova Juros De Mora +1 more

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Parties

BRUNO CAMPOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º e 18 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 repetidas ocorrências de vício no veículo e possibilidade de rescisão contratual e restituição ao status quo ante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de fato e de direito: os vícios foram reparados em prazo legal (art. 18 do CDC), os retornos à concessionária não demonstraram ocorrência contínua do mesmo vício em prazo que autorizasse o cômputo do trintídio de forma corrida, e a prova produzida não assegurou a origem fabril dos defeitos, de modo que não era possível, em recurso especial, reexaminar esse contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015)