AREsp 1458958 - DECISAO

AREsp 1458958 - DECISAO

O Tribunal de origem reconheceu, com base em laudo pericial, o vício de qualidade da peça que ocasionou o acidente; por força do art. 18 do CDC, fabricante e comerciante integram a cadeia de fornecimento e respondem solidariamente. Como tal premissa fático-probatória foi assentada pelo Tribunal de origem, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, além disso, o entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Primeira Apelante/recorrente: ALTA FLORESTA MOTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Do Produto Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALTA FLORESTA MOTOS LTDA.

Primeira Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 do CDC (responsabilidade solidária) vs arts. 12 e 13 do CDC
  2. 2 Ilegitimidade passiva do comerciante diante de acidente de consumo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu, com base em laudo pericial, o vício de qualidade da peça que ocasionou o acidente; por força do art. 18 do CDC, fabricante e comerciante integram a cadeia de fornecimento e respondem solidariamente. Como tal premissa fático-probatória foi assentada pelo Tribunal de origem, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, além disso, o entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.