AREsp 1803546 - ACORDAO

AREsp 1803546 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a responsabilidade entre concessionária e fabricante por defeitos no automóvel é solidária; por isso deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e, na nova análise, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA; Agravado: MARIA EVANIR RIBEIRO DO NASCIMENTO ANDRIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Unânime De Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Do Produto Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

Agravante

MARIA EVANIR RIBEIRO DO NASCIMENTO ANDRIOLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Unânime De Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da concessionária
  2. 2 responsabilidade solidária entre concessionária e fabricante por vício do produto
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a responsabilidade entre concessionária e fabricante por defeitos no automóvel é solidária; por isso deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e, na nova análise, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial