AREsp 1876838 - DECISAO

AREsp 1876838 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria do reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, mantendo-se a solução do Tribunal de origem quanto à restituição com base na tabela FIPE na data do trânsito em julgado para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: ADEILSON CARDOSO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Garantia, Rescisão Contratual, Restituição De Quantia, Danos Materiais E Morais, Dever De Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Do Produto Garantia Rescisão Contratual Restituição De Quantia Danos Materiais E Morais +2 more

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Parties

ADEILSON CARDOSO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição imediata dos valores com fundamento no art. 18, §1º, II, do CDC
  2. 2 momento a ser considerado para apuração do valor a ser restituído (tabela FIPE na data do trânsito em julgado versus momento da consolidação do direito à restituição)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria do reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, mantendo-se a solução do Tribunal de origem quanto à restituição com base na tabela FIPE na data do trânsito em julgado para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.