AREsp 1882939 - DECISAO

AREsp 1882939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório (verificando, entre outros fatos, a não apresentação do veículo à oficina da ré e o conserto realizado por terceiros), configurando óbice da Súmula 7/STJ à via especial; consequentemente, manteve-se a decisão que considerou inviável a responsabilização sem possível prova pericial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente/autora: FABIANA DOS SANTOS ORTOLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Vício Do Produto, Art. 18 Do CDC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Vício Do Produto Art. 18 Do CDC Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABIANA DOS SANTOS ORTOLAN

Recorrente/autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18, §1º vs. §3º do CDC em caso de vício no motor de veículo
  2. 2 Obrigação do consumidor de permitir oportunamente o conserto pelo fornecedor
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório (verificando, entre outros fatos, a não apresentação do veículo à oficina da ré e o conserto realizado por terceiros), configurando óbice da Súmula 7/STJ à via especial; consequentemente, manteve-se a decisão que considerou inviável a responsabilização sem possível prova pericial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem