REsp 1958747 - DECISAO

REsp 1958747 - DECISAO

Conhecer do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, a fim de possibilitar o exame das controvérsias de mérito, por estarem preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autor: MANOEL ANTONIO CARNEIRO; Autor: VALDECI PEREIRA CARNEIRO; Ré: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA; Ré: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A; Ré: LONDRINA CAMINHÕES E ÔNIBUS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Quantias Pagas, Ressarcimento De Danos Materiais E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino a sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Legitimidade Ativa E Passiva, Decadência, Ônus Da Prova, Custas Periciais, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Processo Civil Vício Do Produto Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais +7 more

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Parties

MANOEL ANTONIO CARNEIRO

Autor

VALDECI PEREIRA CARNEIRO

Autor

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA

Ré

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Ré

LONDRINA CAMINHÕES E ÔNIBUS S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Quantias Pagas, Ressarcimento De Danos Materiais E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 legitimidade passiva do banco da montadora
  3. 3 ilegitimidade ativa da fiadora

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, a fim de possibilitar o exame das controvérsias de mérito, por estarem preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a sua autuação como recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.