AREsp 1742671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma suficiente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (notadamente que o bem não foi entregue nos termos contratados e que os vícios não foram sanados), de modo que sua reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação recursal mostrou-se deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: DISBRAVE COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA; Ré: CAR COLLECTION; Ré: SERMEC SERVIÇOS Mecanizados e Automotivos LTDA EPP; Fabricante/ré: KIA MOTORS; Autora/consumidora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Vício Do Produto, Cadeia De Consumo, Responsabilidade Solidária, Resolução Do Contrato, Restituição De Valores, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Do Produto Cadeia De Consumo Responsabilidade Solidária Resolução Do Contrato Restituição De Valores +2 more

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Parties

DISBRAVE COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante/recorrente

CAR COLLECTION

Ré

SERMEC SERVIÇOS Mecanizados e Automotivos LTDA EPP

Ré

KIA MOTORS

Fabricante/ré

autora

Autora/consumidora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da concessionária na cadeia de consumo
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 18 e 20)
  3. 3 possibilidade de reforma do aresto sem reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma suficiente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (notadamente que o bem não foi entregue nos termos contratados e que os vícios não foram sanados), de modo que sua reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação recursal mostrou-se deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que decretou a resolução do contrato e condenou as rés, solidariamente, a devolver integralmente os valores pagos, corrigidos pelo INPC, e acrescidos de juros de mora de 1% desde a citação.