REsp 1871954 - DECISAO

REsp 1871954 - DECISAO

Parties
Autor: JÂNIO CABRAL DOS SANTOS; Ré: FRIGELAR MOTO REFRIGERAÇÃO LTDA.; Ré (ilegitimada Passiva Na Sentença): CONFORTEC COMÉRCIO TÉCNICAS E REFIGERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Objetiva Do Fabricante (art.12 Cdc), Danos Morais E Danos Físicos, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração E Multa (art.1.026 Cpc), Correção Monetária E Juros De Mora
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Vício Do Produto Responsabilidade Objetiva Do Fabricante (art.12 Cdc) Danos Morais E Danos Físicos Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

JÂNIO CABRAL DOS SANTOS

Autor

FRIGELAR MOTO REFRIGERAÇÃO LTDA.

Ré

CONFORTEC COMÉRCIO TÉCNICAS E REFIGERAÇÃO LTDA.

Ré (ilegitimada Passiva Na Sentença)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão e contradição (arts.489,494,1.022 NCPC)
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração (art.1.026 CPC)
  3. 3 valor da indenização por danos morais (arts.186 e 927 CC)