AREsp 1880542 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria sub judice exige reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual envolvendo contratos coligados, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem sobre a solidariedade entre revendedora e instituição financeira e a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 por ser compatível com proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante/recorrente: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Ré: Cristiane Helena Candiotti Monteiro ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória/recursal Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Vício Do Produto, Danos Morais, Rescisão Contratual, Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Danos Morais Rescisão Contratual Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Cristiane Helena Candiotti Monteiro ME

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória/recursal Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da responsabilidade solidária da instituição financeira nos contratos interligados de compra e venda e financiamento (arts. 7º, par. único, e 25 do CDC)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria sub judice exige reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual envolvendo contratos coligados, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem sobre a solidariedade entre revendedora e instituição financeira e a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 por ser compatível com proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.