AREsp 1820645 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque as alegações de violação de dispositivos de lei federal apresentadas no recurso especial eram genéricas e sem demonstração concreta de contrariedade (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem aplicou corretamente o CDC ao reconhecer a legitimidade e responsabilidade solidária da concessionária, bem como a inversão do ônus da prova diante das provas juntadas pela autora; eventual alteração dependereria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Decadência, Juros De Mora, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Do Produto Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Decadência +2 more

Case Brief

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Parties

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos de lei federal sem demonstração concreta (fundamentação genérica)
  2. 2 responsabilidade solidária entre concessionária e fabricante por vício do produto (art. 18 do CDC)
  3. 3 inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque as alegações de violação de dispositivos de lei federal apresentadas no recurso especial eram genéricas e sem demonstração concreta de contrariedade (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem aplicou corretamente o CDC ao reconhecer a legitimidade e responsabilidade solidária da concessionária, bem como a inversão do ônus da prova diante das provas juntadas pela autora; eventual alteração dependereria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.