REsp 1958747 - DECISAO

REsp 1958747 - DECISAO

Conhecimento do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame das controvérsias suscitadas, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autor: MANOEL ANTONIO CARNEIRO; Autor: VALDECI PEREIRA CARNEIRO; Ré: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA; Ré: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A; Ré: LONDRINA CAMINHÕES E ÔNIBUS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Quantias Pagas, Ressarcimento De Danos Materiais E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino a sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Vício Do Produto, Solidariedade Na Cadeia De Consumo, Legitimidade Ativa E Passiva, Decaência E Sua Interrupção, Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Restituição Das Quantias Pagas, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Processo Civil Vício Do Produto Solidariedade Na Cadeia De Consumo Legitimidade Ativa E Passiva Decaência E Sua Interrupção +7 more

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Parties

MANOEL ANTONIO CARNEIRO

Autor

VALDECI PEREIRA CARNEIRO

Autor

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA

Ré

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Ré

LONDRINA CAMINHÕES E ÔNIBUS S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Quantias Pagas, Ressarcimento De Danos Materiais E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  2. 2 Legitimidade passiva da instituição financeira vinculada à concessionária
  3. 3 Ilegitimidade ativa da fiadora do contrato de financiamento

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame das controvérsias suscitadas, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a sua autuação como recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.