AREsp 1959836 - DECISAO

AREsp 1959836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC encontrou o óbice da Súmula 284/STF e as demais questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (valoração do laudo pericial), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MEDALHÃO PERSA- EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Dano Moral, Ressarcimento, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Paridade De Tratamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Vício Do Produto Dano Moral Ressarcimento Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

MEDALHÃO PERSA- EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 desrespeito à paridade de tratamento (art. 7º do CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa (art. 479 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC encontrou o óbice da Súmula 284/STF e as demais questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (valoração do laudo pericial), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.