AREsp 1949779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (Súmula n. 7/STJ) e a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria de competência do STF; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TOYOTA DO BRASIL LTDA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Dano Moral, Restituição Do Valor Pago, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Constituição Federal Vício Do Produto Dano Moral Restituição Do Valor Pago Ônus Da Prova +2 more

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Parties

TOYOTA DO BRASIL LTDA

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 12, § 3º, II, do CDC quanto à responsabilidade por vício de produto
  2. 2 violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova do dano moral
  3. 3 questionamento do quantum indenizatório por dano moral e invocação dos arts. 5º, V e XXXV da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (Súmula n. 7/STJ) e a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria de competência do STF; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.