AREsp 1858211 - DECISAO

AREsp 1858211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os pontos essenciais e fundamentou a decisão, havendo nos autos prova técnica e documental de vícios ocultos reiterados na motocicleta que justificam a restituição da quantia paga; a utilização do bem ao longo do processo decorreu da resistência da ré em efetivar administrativamente a troca, de modo que não se configura enriquecimento ilícito; a alteração do provimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede também o conhecimento de dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: HARLEY DAVIDSON DO BRASIL LTDA; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento
Legal Topics
Vício Do Produto, Restituição De Quantia Paga, Danos Morais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Vício Do Produto Restituição De Quantia Paga Danos Morais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HARLEY DAVIDSON DO BRASIL LTDA

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 18 e §1º do CDC (vícios do produto, substituição ou restituição)
  3. 3 possibilidade de abatimento do valor a ser devolvido em razão do uso do bem e alegado enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os pontos essenciais e fundamentou a decisão, havendo nos autos prova técnica e documental de vícios ocultos reiterados na motocicleta que justificam a restituição da quantia paga; a utilização do bem ao longo do processo decorreu da resistência da ré em efetivar administrativamente a troca, de modo que não se configura enriquecimento ilícito; a alteração do provimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede também o conhecimento de dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.