REsp 1911416 - DECISAO

REsp 1911416 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente à restituição da quantia paga nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, e para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mantêm-se os ônus de sucumbência conforme fixado na origem, com apuração dos valores em liquidação.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE MENDONÇA TAVEIRA; Recorrida: Braga Veículo Ltda.; Recorrida: General Motors do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reconhecer direito à restituição da quantia paga e excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mantidos os ônus de sucumbência conforme a origem.
Legal Topics
Vício Do Produto, Art. 18 Do CDC, Restituição Do Valor Pago, Tabela FIPE, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Tempestividade
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Do Produto Art. 18 Do CDC Restituição Do Valor Pago Tabela FIPE Danos Morais +3 more

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Parties

FRANCISCO DE MENDONÇA TAVEIRA

Recorrente

Braga Veículo Ltda.

Recorrida

General Motors do Brasil Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 18, § 1º, II, do CDC quanto ao montante a ser restituído
  2. 2 configuração de dano moral e requisitos probatórios (conduta, nexo causal e dano)
  3. 3 aplicação da multa por embargos de declaração prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente à restituição da quantia paga nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, e para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mantêm-se os ônus de sucumbência conforme fixado na origem, com apuração dos valores em liquidação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer direito à restituição da quantia paga e excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mantidos os ônus de sucumbência conforme a origem.

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à restituição da quantia paga, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC
  • Excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015