AREsp 1909529 - DECISAO

AREsp 1909529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as teses relativas ao prazo de conserto (art. 18, § 1º, I, do CDC) e à alegada violação do art. 492 do CPC/2015 não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF; além disso, a acolhida das alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade objetiva e à ausência de prova de reparo eficaz.

Parties
Agravante: TOYOTA DO BRASIL LTDA.; Autor: Autor; Co Ré: concessionária; Terceiro Excluído: banco que financiou o veículo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por TOYOTA DO BRASIL LTDA.
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

TOYOTA DO BRASIL LTDA.

Agravante

Autor

Autor

concessionária

Co Ré

banco que financiou o veículo

Terceiro Excluído

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do fabricante
  2. 2 aplicação do prazo do art. 18, § 1º, I, do CDC para conserto
  3. 3 possível julgamento além do pedido (art. 492 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as teses relativas ao prazo de conserto (art. 18, § 1º, I, do CDC) e à alegada violação do art. 492 do CPC/2015 não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF; além disso, a acolhida das alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade objetiva e à ausência de prova de reparo eficaz.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por TOYOTA DO BRASIL LTDA.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação
  • Publique-se