AREsp 1954093 - DECISAO

AREsp 1954093 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios procedimentais e regimentais: deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (imputando‑se o óbice da Súmula 284/STF), demanda de reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOVA EUROPAMOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Rescisão Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Vinculantes/orientadoras
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Do Produto Rescisão Contratual Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NOVA EUROPAMOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a restituição do valor pago deve considerar a depreciação do veículo pelo uso
  2. 2 se há enriquecimento ilícito da parte recorrida em razão da devolução do valor integral corrigido
  3. 3 se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios procedimentais e regimentais: deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (imputando‑se o óbice da Súmula 284/STF), demanda de reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.