REsp 1833516 - DECISAO

REsp 1833516 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento decisório do acórdão recorrido que afastou a restituição do valor pago com base na ocorrência de decadência prevista no art. 26 do CDC; tal fundamento, não contestado, é suficiente para manter a conclusão do tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso conforme o Enunciado n.º 283/STF.

Parties
Recorrente/autora: LARA BAPTISTA DE ALMEIDA; Recorrida/parte Demandada: TOYOTA DO BRASIL LTDA.; Recorrida/parte Demandada: TOYOLEX AUTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Vício Do Produto, Decadência, Danos Morais, Restituição Do Valor Pago, Responsabilidade Do Fornecedor
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Vício Do Produto Decadência Danos Morais Restituição Do Valor Pago Responsabilidade Do Fornecedor

Case Brief

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Parties

LARA BAPTISTA DE ALMEIDA

Recorrente/autora

TOYOTA DO BRASIL LTDA.

Recorrida/parte Demandada

TOYOLEX AUTOS LTDA.

Recorrida/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 26 do CDC quanto ao pedido de restituição do valor pago
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18 e §1º do CDC para exigir restituição do preço pago
  3. 3 Incidência do Enunciado n.º 283/STF sobre fundamentos do acórdão não impugnados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento decisório do acórdão recorrido que afastou a restituição do valor pago com base na ocorrência de decadência prevista no art. 26 do CDC; tal fundamento, não contestado, é suficiente para manter a conclusão do tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso conforme o Enunciado n.º 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Intimem-se.