REsp 1961784 - DECISAO

REsp 1961784 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou a matéria fático-probatória e concluiu, com base em prova pericial e na própria narrativa do autor, que os vícios foram sanados em prazo razoável (44 dias) e que não houve negativa de prestação jurisdicional; o exame pretendido pelo recorrente exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOAO LEONARDO PIRES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Vício Do Produto, Prazo De 30 Dias (art. 18 Cdc), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Civil Vício Do Produto Prazo De 30 Dias (art. 18 Cdc) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO LEONARDO PIRES DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Extrapolação do prazo de 30 dias previsto no art. 18, §1º do CDC
  2. 2 Alegada omissão do acórdão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Divergência jurisprudencial e requisitos para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou a matéria fático-probatória e concluiu, com base em prova pericial e na própria narrativa do autor, que os vícios foram sanados em prazo razoável (44 dias) e que não houve negativa de prestação jurisdicional; o exame pretendido pelo recorrente exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil