AREsp 1977732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: ausência de indicação expressa do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, III, da CF/88 (incidência da Súmula 284/STF e exigência do art.1.029, II, CPC), matéria cuja apreciação demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento quanto a dispositivo invocado (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BN COMERCIO DE ROUPAS EIRELI; Autor: Autor; 1ª Ré: 1ª Ré; 2ª Ré: 2ª Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Subsidiária, Danos Morais, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Do Produto Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Subsidiária Danos Morais Prequestionamento +2 more

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Parties

BN COMERCIO DE ROUPAS EIRELI

Agravante

Autor

Autor

1ª Ré

1ª Ré

2ª Ré

2ª Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do comerciante (art.13 CDC)
  2. 2 responsabilidade subsidiária do comerciante (art.12 CDC)
  3. 3 responsabilidade solidária por vício do produto (art.18 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: ausência de indicação expressa do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, III, da CF/88 (incidência da Súmula 284/STF e exigência do art.1.029, II, CPC), matéria cuja apreciação demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento quanto a dispositivo invocado (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.