AREsp 1904507 - DECISAO

AREsp 1904507 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de questões fático-probatórias (natureza da causa da quebra do motor, correlação entre defeitos e serviços), matéria vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a perícia concluiu ausência de vício oculto e aplicou-se o prazo decadencial do art. 26, II, §1º do CDC.

Parties
Agravante: SERGIO JOSÉ RIBEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Objetiva, Prova Pericial, Decadência, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vício Do Produto Responsabilidade Objetiva Prova Pericial Decadência Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SERGIO JOSÉ RIBEIRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Natureza do vício/defeito do veículo: vício oculto versus desgaste natural
  3. 3 Incidência do prazo decadencial previsto no art. 26, II, §1º do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de questões fático-probatórias (natureza da causa da quebra do motor, correlação entre defeitos e serviços), matéria vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a perícia concluiu ausência de vício oculto e aplicou-se o prazo decadencial do art. 26, II, §1º do CDC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.