AREsp 1820645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não desenvolveram argumentação apta a demonstrar ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; também manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que concessionária e fabricante respondem solidariamente por vício do produto e que a comprovação dos danos materiais nos autos impede o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial, na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA; Agravado: MARIA INÊS DE TOLEDO PENNACCHI AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Solidária, Dano Material, Ônus Da Prova, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Vício Do Produto Responsabilidade Solidária Dano Material Ônus Da Prova Fundamentação Recursal Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

Agravante

MARIA INÊS DE TOLEDO PENNACCHI AMARAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 responsabilidade solidária entre concessionária e fabricante por vício do produto (art. 18 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não desenvolveram argumentação apta a demonstrar ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; também manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que concessionária e fabricante respondem solidariamente por vício do produto e que a comprovação dos danos materiais nos autos impede o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial, na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.