AREsp 1813043 - ACORDAO

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Não havendo prova de abalo moral que ultrapasse mero aborrecimento e sendo necessária a reavaliação do suporte fático-probatório para modificar o entendimento, vedada pela Súmula 7/STJ, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSYMEIRE PEREIRA DE OLIVEIRA; Agravado: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA; Interessado: DIGISOM COMERCIO E ASSISTENCIA ELETRONICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Vício Do Produto, Danos Morais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Do Produto Danos Morais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSYMEIRE PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA

Agravado

DIGISOM COMERCIO E ASSISTENCIA ELETRONICA LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em razão de vício de produto
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional em face de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não havendo prova de abalo moral que ultrapasse mero aborrecimento e sendo necessária a reavaliação do suporte fático-probatório para modificar o entendimento, vedada pela Súmula 7/STJ, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.