AREsp 1414183 - DECISAO

AREsp 1414183 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia foi decidida com base no acervo fático-probatório: restou demonstrado nos autos, por prova técnica, vício no veículo não sanado no prazo legal do art. 18, §1º do CDC, autorizando a autora a optar pela rescisão e devolução do preço; o desgaste do bem decorreu da negligência das rés, não cabendo compensação; e há configuração de dano moral pela desídia das rés. Além disso, seria necessário revolver fatos e provas para acolher as pretensões da recorrente, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrida/autora: Autora; Ré/concessionária: Saint Germain; Apelante/recorrente: PEUGEOT CITROEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Relativo À Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Vício Do Produto, Dano Moral, Rescisão Do Contrato De Compra E Venda, Compensação Por Desgaste/depreciação, Suspeição De Perito, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Dano Moral Rescisão Do Contrato De Compra E Venda Compensação Por Desgaste/depreciação Suspeição De Perito +3 more

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrida/autora

Saint Germain

Ré/concessionária

PEUGEOT CITROEN

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Relativo À Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF)
  3. 3 impossibilidade de revolver provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia foi decidida com base no acervo fático-probatório: restou demonstrado nos autos, por prova técnica, vício no veículo não sanado no prazo legal do art. 18, §1º do CDC, autorizando a autora a optar pela rescisão e devolução do preço; o desgaste do bem decorreu da negligência das rés, não cabendo compensação; e há configuração de dano moral pela desídia das rés. Além disso, seria necessário revolver fatos e provas para acolher as pretensões da recorrente, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se