AREsp 1908195 - DECISAO

AREsp 1908195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau porque restou demonstrado, inclusive por laudo pericial, vício de origem de fábrica (vício do produto), o que atrai o regime do art. 18 do CDC; nessa hipótese, a jurisprudência do STJ reconhece responsabilidade objetiva e solidariedade entre fabricante e demais fornecedores da cadeia de consumo, sendo legítimas as empresas para figurarem no polo passivo, motivo pelo qual a exclusão das vendedoras e da concessionária pelo acórdão recorrido foi afastada.

Parties
Recorrente: LIGIA INOUE MARTINS; Ré (vendedora): Douramotors Veículos Ltda.; Ré (vendedora): Golden Motors; Ré (concessionária): Perkal Automóveis; Ré (fabricante): General Motors
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Admitido Para Restabelecer a Sentença)
Outcome
Agravo conhecido e provido; dado provimento ao recurso especial e restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária, Legitimidade Passiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Do Produto Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária Legitimidade Passiva Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

LIGIA INOUE MARTINS

Recorrente

Douramotors Veículos Ltda.

Ré (vendedora)

Golden Motors

Ré (vendedora)

Perkal Automóveis

Ré (concessionária)

General Motors

Ré (fabricante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Admitido Para Restabelecer a Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 do CDC (vício do produto) ou do art. 12 do CDC (fato do produto)
  2. 2 Ilegitimidade passiva de concessionária e revendedoras
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade solidária entre fabricante e fornecedores por vício do produto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau porque restou demonstrado, inclusive por laudo pericial, vício de origem de fábrica (vício do produto), o que atrai o regime do art. 18 do CDC; nessa hipótese, a jurisprudência do STJ reconhece responsabilidade objetiva e solidariedade entre fabricante e demais fornecedores da cadeia de consumo, sendo legítimas as empresas para figurarem no polo passivo, motivo pelo qual a exclusão das vendedoras e da concessionária pelo acórdão recorrido foi afastada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; dado provimento ao recurso especial e restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu vício de fabricação e condenou ao pagamento de indenizações