AREsp 1947154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, concluiu que o defeito indicado (alerta EPC) não tornou o veículo impróprio para o uso e que o problema foi solucionado por recall sem custos para o proprietário, tornando improcedente a indenização; além disso, o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELYESLEY SILVA DO NASCIMENTO; Apelada: Revendedora-apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vício Do Produto, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Recall, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Recall Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ELYESLEY SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Revendedora-apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 do CDC quando não houve privação do uso do bem
  3. 3 preclusão para reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, concluiu que o defeito indicado (alerta EPC) não tornou o veículo impróprio para o uso e que o problema foi solucionado por recall sem custos para o proprietário, tornando improcedente a indenização; além disso, o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 2%, que deverão ser pagos pelo autor (1% para cada recorrido), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.