REsp 1956828 - DECISAO

REsp 1956828 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento porque, diante de sucessivos defeitos e da contagem contínua do prazo de 30 dias prevista no art. 18, §1º, do CDC, restou demonstrado que o vício não foi sanado no prazo legal, garantindo ao consumidor o direito à restituição do valor pago; por consequência, as recorridas foram condenadas a restituir o valor do bem e a partilhar proporcionalmente custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: GUSTAVO DAVID GONÇALVES; Recorrida: Loja Perkal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para condenar as recorridas a restituírem o valor pago pelo bem.
Legal Topics
Vício Do Produto, Art. 18, §1º Do CDC, Prazo De 30 Dias, Restituição Do Valor Pago, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Vício Do Produto Art. 18, §1º Do CDC Prazo De 30 Dias Restituição Do Valor Pago Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

GUSTAVO DAVID GONÇALVES

Recorrente

Loja Perkal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Contagem do prazo de 30 dias em casos de sucessivos reparos
  3. 3 Direito do consumidor à restituição do valor pago quando o vício não for sanado no prazo legal

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento porque, diante de sucessivos defeitos e da contagem contínua do prazo de 30 dias prevista no art. 18, §1º, do CDC, restou demonstrado que o vício não foi sanado no prazo legal, garantindo ao consumidor o direito à restituição do valor pago; por consequência, as recorridas foram condenadas a restituir o valor do bem e a partilhar proporcionalmente custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para condenar as recorridas a restituírem o valor pago pelo bem.

Orders

  • Condenar as recorridas a restituírem o valor pago pelo bem ao recorrente.
  • Condenar as recorridas ao pagamento proporcional de 50% para cada uma, das custas e dos honorários de advogado.