AREsp 1930519 - DECISAO

AREsp 1930519 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o autor não requereu a prova pericial na inicial nem oportunamente, tendo o juízo a instrução indeferido o pedido em decisão anterior, caracterizando preclusão; além disso, a eventual necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a necessidade de prova pericial é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; manteve-se também a eficácia da gratuidade de justiça já concedida e majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Inadequação Do Instrumento E Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vício Do Produto, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc), Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Vício Do Produto Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Inadequação Do Instrumento E Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto ao pedido de produção de prova pericial
  2. 2 competência do magistrado para determinar provas de ofício (art. 370 CPC)
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o autor não requereu a prova pericial na inicial nem oportunamente, tendo o juízo a instrução indeferido o pedido em decisão anterior, caracterizando preclusão; além disso, a eventual necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a necessidade de prova pericial é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; manteve-se também a eficácia da gratuidade de justiça já concedida e majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.