REsp 1787287 - ACORDAO

REsp 1787287 - ACORDAO

Aplicando o critério do art. 26, §3º do CDC (vida útil do bem) e considerando que os vícios surgiram durante o período de vida útil dos eletrodomésticos, e não havendo prova de uso inadequado pelo consumidor, verificou-se a responsabilidade da fornecedora; procedeu-se ao reconhecimento de inexistência de omissão jurisdicional e de julgamento extra petita pelo Tribunal de origem; o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para restabelecer integralmente a sentença de mérito.

Parties
Recorrente: CLAUDINÉIA FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Terceira Turma Acórdão (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Do Fornecedor, Teoria Da Vida Útil Do Produto, Ônus Da Prova, Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Direito Do Consumidor Vício Do Produto Responsabilidade Do Fornecedor Teoria Da Vida Útil Do Produto Ônus Da Prova Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita

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Parties

CLAUDINÉIA FERNANDES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Terceira Turma Acórdão (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do fornecedor por vícios de eletrodomésticos dentro do período de vida útil do produto
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da vida útil do produto vs. limitação pela garantia contratual
  3. 3 Inversão do ônus da prova quanto à natureza do vício

Ratio Decidendi

Aplicando o critério do art. 26, §3º do CDC (vida útil do bem) e considerando que os vícios surgiram durante o período de vida útil dos eletrodomésticos, e não havendo prova de uso inadequado pelo consumidor, verificou-se a responsabilidade da fornecedora; procedeu-se ao reconhecimento de inexistência de omissão jurisdicional e de julgamento extra petita pelo Tribunal de origem; o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para restabelecer integralmente a sentença de mérito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Restabelecer integralmente a sentença de mérito