REsp 1697426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ autoriza a restituição do valor pago quando o vício não é sanado no prazo legal, determinando a restituição do valor atualizado desde o desembolso; afastaram-se os juros de mora em razão da manutenção da posse do bem pelo consumidor durante o trâmite processual; afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por tratar‑se de embargos com finalidade de prequestionamento; mantiveram‑se os honorários em 10% do valor da condenação.

Parties
Agravante: FELISBERTO MAIOLINI; Agravado: Grand Bay Comércio de Veículos e Peças Ltda.; Agravado: Nissan Brasil Automóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Vício Do Produto, Restituição Do Valor Pago, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Vício Do Produto Restituição Do Valor Pago Juros De Mora Correção Monetária Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

FELISBERTO MAIOLINI

Agravante

Grand Bay Comércio de Veículos e Peças Ltda.

Agravado

Nissan Brasil Automóveis Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18, § 1º, do CDC perante vício não sanado em 30 dias
  2. 2 Incidência de juros de mora quando o consumidor manteve a posse do bem durante o processo
  3. 3 Correção monetária desde o desembolso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ autoriza a restituição do valor pago quando o vício não é sanado no prazo legal, determinando a restituição do valor atualizado desde o desembolso; afastaram-se os juros de mora em razão da manutenção da posse do bem pelo consumidor durante o trâmite processual; afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por tratar‑se de embargos com finalidade de prequestionamento; mantiveram‑se os honorários em 10% do valor da condenação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Condenar as recorridas a restituírem o valor pago pelo bem objeto da demanda devidamente atualizado, corrigido monetariamente pelos índices adotados para cálculos judiciais, desde o desembolso.
  • Cabe ao recorrente devolver o veículo à concessionária mediante restituição da documentação de transferência, livre de quaisquer ônus e encargos (IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e eventuais multas).