AREsp 1957053 - DECISAO

AREsp 1957053 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência e conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que os autos versam sobre vício do produto e não sobre responsabilidade por fato do produto; não houve comprovação de reclamação formal perante a fornecedora para obstar a decadência, de modo que incide o prazo decadencial de 90 dias (art. 26, II, CDC) e o exame da tese pretendida demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Reexame De Decisão Monocrática Da Presidência; Agravo Conhecido E Julgado
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Por Fato Do Produto, Prazo Decadencial De 90 Dias, Prescrição De 5 Anos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Do Produto Responsabilidade Por Fato Do Produto Prazo Decadencial De 90 Dias Prescrição De 5 Anos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Reexame De Decisão Monocrática Da Presidência; Agravo Conhecido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a hipótese é de responsabilidade por fato do produto ou de vício do produto
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial de 90 dias (art. 26, II, CDC) versus prazo prescricional de 5 anos (art. 27, CDC)
  3. 3 Se a falta de comprovação de reclamação formal obsta a interrupção do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência e conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que os autos versam sobre vício do produto e não sobre responsabilidade por fato do produto; não houve comprovação de reclamação formal perante a fornecedora para obstar a decadência, de modo que incide o prazo decadencial de 90 dias (art. 26, II, CDC) e o exame da tese pretendida demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo nos próprios autos; negar provimento ao agravo.
  • Publique-se e intime-se(s).