REsp 1978959 - DECISAO

REsp 1978959 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão do TJSP, restabelecendo a sentença de primeiro grau que determinou a restituição integral da quantia paga, afastando-se o abatimento decorrente da suposta depreciação do veículo, porque, comprovado o vício não sanado no prazo legal, a opção do consumidor pela restituição exige devolução integral do montante pago, monetariamente atualizado, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC; ademais, a alegação de ofensa ao art. 342 do CPC não foi prequestionada, sendo inadmissível no recurso especial (Súmula 211).

Parties
Recorrente/parte Autora: autora; Ré/requerida: Iveco; Ré/requerida: Rodonaves Caminhões Comércio e Serviço Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau quanto à restituição da quantia paga, afastando o abatimento por depreciação do veículo; questão relativa ao art. 342 do CPC inadmitida por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Vício Do Produto, Art. 18, § 1º, II, Do CDC, Restituição Da Quantia Paga, Abatimento Por Depreciação Do Bem, Tabela FIPE, Prequestionamento E Súmula 211
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Art. 18, § 1º, Ii, Do CDC Restituição Da Quantia Paga Abatimento Por Depreciação Do Bem Tabela FIPE +1 more

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Parties

autora

Recorrente/parte Autora

Iveco

Ré/requerida

Rodonaves Caminhões Comércio e Serviço Ltda.

Ré/requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de abatimento do valor a ser restituído em razão da depreciação do veículo quando o consumidor opta pela restituição da quantia paga nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC
  2. 2 necessidade de prequestionamento do art. 342 do CPC e incidência da Súmula 211

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão do TJSP, restabelecendo a sentença de primeiro grau que determinou a restituição integral da quantia paga, afastando-se o abatimento decorrente da suposta depreciação do veículo, porque, comprovado o vício não sanado no prazo legal, a opção do consumidor pela restituição exige devolução integral do montante pago, monetariamente atualizado, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC; ademais, a alegação de ofensa ao art. 342 do CPC não foi prequestionada, sendo inadmissível no recurso especial (Súmula 211).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau quanto à restituição da quantia paga, afastando o abatimento por depreciação do veículo; questão relativa ao art. 342 do CPC inadmitida por ausência de prequestionamento

Orders

  • Conhecer em parte e dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à restituição integral da quantia paga