AREsp 2484128 - DECISAO

AREsp 2484128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. O não conhecimento fundou-se, em parte, na impossibilidade de o recurso especial admitir reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) diante da prova pericial e dos documentos produzidos em juízo; em parte, na deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 18 do CDC (incidência da Súmula 284/STF) por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; e também na ausência de prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ) e na não comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes legais. Em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do...

Parties
Agravante/recorrente: SHINERAY DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Falha Na Prestação De Serviço, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Falha Na Prestação De Serviço Dano Moral Legitimidade Passiva Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

SHINERAY DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da recorrente
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, CPC) e necessidade de prova do recorrido
  3. 3 início do prazo de 30 dias para reparação (art. 18 do CDC) e ciência do vício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. O não conhecimento fundou-se, em parte, na impossibilidade de o recurso especial admitir reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) diante da prova pericial e dos documentos produzidos em juízo; em parte, na deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 18 do CDC (incidência da Súmula 284/STF) por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; e também na ausência de prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ) e na não comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes legais. Em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se