AREsp 1883055 - DECISAO

AREsp 1883055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a origem técnica dos vícios exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a alegação de excesso na condenação por danos morais não demonstrou ofensa a dispositivo de lei federal nem dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284 do STF. Por fim, majorou-se em 5% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NICENTER COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por NICENTER COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA.
Legal Topics
Vício Do Produto, Contagem Do Prazo De 30 Dias (art. 18, § 1º, Cdc), Reexame De Prova Vedado (súmula 7 Do Stj), Inadmibilidade Por Ausência De Demonstração De Ofensa a Lei Federal Ou Dissídio (súmula 284 Do Stf), Danos Morais, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Do Produto Contagem Do Prazo De 30 Dias (art. 18, § 1º, Cdc) Reexame De Prova Vedado (súmula 7 Do Stj) Inadmibilidade Por Ausência De Demonstração De Ofensa a Lei Federal Ou Dissídio (súmula 284 Do Stf) Danos Morais Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

NICENTER COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o prazo de 30 dias do art. 18, § 1º, do CDC deve ser contado a partir do conhecimento de cada vício ou a partir da primeira reclamação
  2. 2 possibilidade de reexame de causas técnicas dos vícios em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 admissibilidade do pedido de redução de danos morais sem demonstração de ofensa a lei federal ou dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a origem técnica dos vícios exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a alegação de excesso na condenação por danos morais não demonstrou ofensa a dispositivo de lei federal nem dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284 do STF. Por fim, majorou-se em 5% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por NICENTER COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por NICENTER COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA.
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em desfavor de NICENTER, na forma do art. 85, § 11, do CPC.