AREsp 2442351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto à alegação de decadência e à teoria da vida útil, a reanálise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BRÉCIO ANDRADE SOARES SILVA; Recorrida: Apple Computer Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vício Do Produto, Teoria Da Vida Útil Do Produto, Decadência (prazo De Reclamação), Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Teoria Da Vida Útil Do Produto Decadência (prazo De Reclamação) Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BRÉCIO ANDRADE SOARES SILVA

Recorrente

Apple Computer Brasil Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  2. 2 aplicação da teoria da vida útil para aferir responsabilidade do fornecedor por vício ocorrido após garantia
  3. 3 decadência do direito de reclamar (art. 26, II e §3º do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto à alegação de decadência e à teoria da vida útil, a reanálise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015)