AREsp 2495866 - DECISAO

AREsp 2495866 - DECISAO

O Tribunal julgou que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e concluiu que não houve comprovação de fatos extraordinários capazes de configurar dano moral decorrente do vício do produto; reexaminar a prova para alterar essa conclusão encontraria óbice na Súmula 7/STJ, e aplica-se o entendimento consolidado de que o mero vício/mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral (Súmula 83/STJ).

Parties
Autora/agravante: SEVERINA BENTO DA SILVA; Ré (comerciante): 1ª ré; Ré (fabricante): 2ª ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício Do Produto, Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Vício Do Produto Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

SEVERINA BENTO DA SILVA

Autora/agravante

1ª ré

Ré (comerciante)

2ª ré

Ré (fabricante)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero vício do produto gera dano moral indenizável
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Se é possível reexaminar prova em sede de recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal julgou que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e concluiu que não houve comprovação de fatos extraordinários capazes de configurar dano moral decorrente do vício do produto; reexaminar a prova para alterar essa conclusão encontraria óbice na Súmula 7/STJ, e aplica-se o entendimento consolidado de que o mero vício/mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.