AREsp 1787152 - ACORDAO

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O acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam, na realidade, reformar o julgado por via inadequada, razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ALVEMA ALCÂNTARA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Do Produto Responsabilidade Solidária Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

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Parties

ALVEMA ALCÂNTARA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização da responsabilidade solidária entre fabricante, concessionária e comerciante por vícios do produto

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam, na realidade, reformar o julgado por via inadequada, razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo oposição de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil