AREsp 2505947 - DECISAO

AREsp 2505947 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se o agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que (i) a opção do consumidor prevista no art. 18, §1º do CDC não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF; (ii) a adoção da tabela FIPE para reduzir a restituição é incompatível com a jurisprudência desta Corte que exige a restituição integral da quantia paga em caso de vício do produto; e (iii) quanto ao dano moral à pessoa jurídica não se pode reexaminar o conjunto fático‑probatório em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual tal ponto não foi conhecido. Em consequência, deu‑se provimento para determinar a restituição integral dos valores pagos caso não seja realizada a substituição do...

Parties
Agravante/recorrente: FOURNY E FOURNY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento No STJ
Outcome
AgravO interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Vício Do Produto, Restituição Da Quantia Paga, Substituição Do Produto, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dano Moral, Tabela FIPE, Responsabilidade Civil
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Do Produto Restituição Da Quantia Paga Substituição Do Produto Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FOURNY E FOURNY LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao consumidor optar entre substituição do produto e restituição da quantia paga conforme art. 18, §1º do CDC
  2. 2 Se pode ser adotada a tabela FIPE para fixação do valor a ser restituído
  3. 3 Se houve dano moral à pessoa jurídica por alegada mácula à honra objetiva e redução da capacidade econômica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se o agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que (i) a opção do consumidor prevista no art. 18, §1º do CDC não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF; (ii) a adoção da tabela FIPE para reduzir a restituição é incompatível com a jurisprudência desta Corte que exige a restituição integral da quantia paga em caso de vício do produto; e (iii) quanto ao dano moral à pessoa jurídica não se pode reexaminar o conjunto fático‑probatório em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual tal ponto não foi conhecido. Em consequência, deu‑se provimento para determinar a restituição integral dos valores pagos caso não seja realizada a substituição do...

Court Disposition

AgravO interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e, no mérito, conhecer em parte do recurso especial