AREsp 2329938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do Tribunal de origem — de que houve reclamação formulada ao fornecedor em tempo hábil e inexiste nos autos prova de resposta negativa antes do ajuizamento — envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o acórdão recorrido motivou adequadamente sua decisão.

Parties
AGRAVANTE: BRAZ & BRAZ LTDA; AGRAVADO: JACI TADEU FERREIRA; INTERESSADA: ORGANIZAÇÃO HL LTDA; INTERESSADO: ROGÉRIO LOPES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Vício Do Produto, Prazo Decadencial, Suspensão Da Decadência, Vício Oculto, Legitimidade Passiva Do Leiloeiro, Danos Morais
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Do Produto Prazo Decadencial Suspensão Da Decadência Vício Oculto Legitimidade Passiva Do Leiloeiro Danos Morais

Case Brief

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Parties

BRAZ & BRAZ LTDA

AGRAVANTE

JACI TADEU FERREIRA

AGRAVADO

ORGANIZAÇÃO HL LTDA

INTERESSADA

ROGÉRIO LOPES FERREIRA

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a reclamação formulada pelo consumidor suspende o prazo decadencial
  2. 2 se o e-mail acostado foi prova apta a obstar a decadência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do Tribunal de origem — de que houve reclamação formulada ao fornecedor em tempo hábil e inexiste nos autos prova de resposta negativa antes do ajuizamento — envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o acórdão recorrido motivou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno