REsp 2115204 - DECISAO

REsp 2115204 - DECISAO

Havendo vício de qualidade não sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor tem direito, a seu critério, à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; o abatimento pelo uso (aplicação da tabela FIPE) não encontra respaldo no art. 18, §1º, II, do CDC, razão pela qual o acórdão estadual que descontou valor pelo uso foi reformado e determinado o ressarcimento do valor pago na data da compra, atualizado.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRE MAGNO DE OLIVEIRA LIMA; Recorrida: BMW DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Vício Do Produto, Rescisão Contratual, Restituição Do Valor Pago, Art. 18 §1º II CDC, Prazo De 30 Dias, Jurisprudência
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Do Produto Rescisão Contratual Restituição Do Valor Pago Art. 18 §1º II CDC Prazo De 30 Dias +1 more

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Parties

ALEXSANDRE MAGNO DE OLIVEIRA LIMA

Recorrente

BMW DO BRASIL LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18, §1º, II, do CDC quanto à restituição integral do valor pago
  2. 2 Possibilidade de abatimento do valor em razão do uso do veículo (aplicação da tabela FIPE)
  3. 3 Prazo de 30 dias para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Havendo vício de qualidade não sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor tem direito, a seu critério, à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; o abatimento pelo uso (aplicação da tabela FIPE) não encontra respaldo no art. 18, §1º, II, do CDC, razão pela qual o acórdão estadual que descontou valor pelo uso foi reformado e determinado o ressarcimento do valor pago na data da compra, atualizado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a recorrida BMW DO BRASIL LTDA. restitua ao recorrente ALEXSANDRE MAGNO DE OLIVEIRA LIMA a quantia por ele paga na data da compra do veículo, monetariamente atualizada, na forma do art. 18, §1º, inciso II, do CDC.
  • Publicar-se e intimar-se.