REsp 2115204 - DECISAO

REsp 2115204 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à pretensão da recorrente, pois o Tribunal de origem decidiu dentro da congruência da lide, concluiu que a perícia inconclusiva decorreu da falta de conservação do bem por parte da cadeia de fornecedores e aplicou o art. 18 do CDC, autorizando a restituição do valor pago sem abatimento pelo uso; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se também a condenação por danos morais e determinou-se a majoração dos honorários para 17%.

Parties
Recorrente: BMW DO BRASIL LTDA.; Recorrido: ALEXSANDRE MAGNO DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vício Do Produto, Danos Morais, Art. 18 Do CDC, Ônus Da Prova, Perícia Inconclusiva, Restituição Do Valor Pago, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Civil Vício Do Produto Danos Morais Art. 18 Do CDC Ônus Da Prova +4 more

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Parties

BMW DO BRASIL LTDA.

Recorrente

ALEXSANDRE MAGNO DE OLIVEIRA LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 do CDC quando a perícia é inconclusiva
  2. 2 Possibilidade de abatimento do preço pago em razão do uso do bem
  3. 3 Congruência das decisões e proibição de julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à pretensão da recorrente, pois o Tribunal de origem decidiu dentro da congruência da lide, concluiu que a perícia inconclusiva decorreu da falta de conservação do bem por parte da cadeia de fornecedores e aplicou o art. 18 do CDC, autorizando a restituição do valor pago sem abatimento pelo uso; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se também a condenação por danos morais e determinou-se a majoração dos honorários para 17%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por BMW DO BRASIL LTDA.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios para 17% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.