AREsp 2546506 - DECISAO

AREsp 2546506 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a prova documental não comprovou o alegado pagamento de R$ 2.000,00, de modo que reconhecer dano material exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e porque o valor da indenização por dano moral fixado pelo Tribunal de origem (R$ 5.000,00) não se mostrou irrisório ou desproporcional, não justificando sua alteração em recurso especial.

Parties
Autora/recorrente: Consumidora; Recorrida/instituição Financeira: Sorocred; Corré/fornecedora: Ótica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vício Do Produto, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Do Produto Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) +1 more

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Parties

Consumidora

Autora/recorrente

Sorocred

Recorrida/instituição Financeira

Ótica

Corré/fornecedora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dano material (pagamento de R$ 2.000,00)
  2. 2 Possibilidade de majoração da indenização por danos morais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a prova documental não comprovou o alegado pagamento de R$ 2.000,00, de modo que reconhecer dano material exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e porque o valor da indenização por dano moral fixado pelo Tribunal de origem (R$ 5.000,00) não se mostrou irrisório ou desproporcional, não justificando sua alteração em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015)