AREsp 2556211 - DECISAO

AREsp 2556211 - DECISAO

O agravo foi provido em parte para determinar a incidência da Taxa Selic como índice de correção/juros moratórios sobre a condenação; mantiveram-se as conclusões de mérito do Tribunal de origem quanto à responsabilidade solidária da montadora, ao direito à restituição do preço por não resolução do vício em 30 dias e ao valor da indenização por danos morais (R$20.000,00), diante da vedação ao reexame de fatos e da consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Impugnação De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo provido em parte
Legal Topics
Vício Do Produto, Restituição Do Preço, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Juros Moratórios Taxa Selic, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Vício Do Produto Restituição Do Preço Danos Morais Responsabilidade Solidária Juros Moratórios Taxa Selic +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Impugnação De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da montadora por vício em veículo zero quilômetro
  2. 2 direito do consumidor à restituição do preço quando o vício não é sanado no prazo de 30 dias (art. 18, §1º, CDC)
  3. 3 incidência da Taxa Selic como índice dos juros moratórios após o CC/2002 (art. 406 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi provido em parte para determinar a incidência da Taxa Selic como índice de correção/juros moratórios sobre a condenação; mantiveram-se as conclusões de mérito do Tribunal de origem quanto à responsabilidade solidária da montadora, ao direito à restituição do preço por não resolução do vício em 30 dias e ao valor da indenização por danos morais (R$20.000,00), diante da vedação ao reexame de fatos e da consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo provido em parte

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa Selic sobre os juros moratórios da condenação
  • Manter a sucumbência fixada na origem