AREsp 2607840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, o laudo pericial mostrou-se inconclusivo quanto ao nexo causal e à causa da infiltração, e a pretensão de responsabilização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente/agravante: RAFAEL FRANCISCO DO PRADO VIEIRA; Requerida/agravada: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vício Do Produto, Danos Morais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação/omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Danos Morais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Fundamentação/omissão +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL FRANCISCO DO PRADO VIEIRA

Recorrente/agravante

Requerida

Requerida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de vício oculto do produto e responsabilidade do fabricante
  2. 2 ônus da prova e possibilidade de inversão do ônus
  3. 3 omissão ou negativa de prestação jurisdicional e suficiência da fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, o laudo pericial mostrou-se inconclusivo quanto ao nexo causal e à causa da infiltração, e a pretensão de responsabilização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • As partes ficam cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015