AREsp 2600891 - DECISAO

AREsp 2600891 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, não refutando os fundamentos que deram ensejo à inadmissão pelo tribunal de origem; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: ALISON NEVES DE SOUZA; Segunda Agravante / Réu: ORLANDO MARTINS VEICULOS LTDA.; Réu: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (interlocutória)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto por ORLANDO MARTINS VEICULOS LTDA., com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Vício Do Produto, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Do Produto Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ALISON NEVES DE SOUZA

Autor

ORLANDO MARTINS VEICULOS LTDA.

Segunda Agravante / Réu

BANCO ITAUCARD S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 18, § 1º, I, do CDC ao caso concreto
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos de inadmissão consignados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, não refutando os fundamentos que deram ensejo à inadmissão pelo tribunal de origem; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto por ORLANDO MARTINS VEICULOS LTDA., com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.