AREsp 2560429 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; ademais, o acórdão recorrido, com base em laudo pericial não impugnado, confirmou o vício do veículo e a responsabilização solidária das rés, com manutenção das condenações por danos materiais e morais.

Parties
Autor: SÉRGIO MARQUES MADEIRA BARROS JUNIOR; Apelante: DIVEPEL - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PEIXOTO LTDA; Ré: P7 DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS S/A; Agravante: VOLVO CAR BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Vício Do Produto, Responsabilidade Solidária, Danos Materiais, Danos Morais, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Vício Do Produto Responsabilidade Solidária Danos Materiais Danos Morais Prova Pericial +2 more

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Parties

SÉRGIO MARQUES MADEIRA BARROS JUNIOR

Autor

DIVEPEL - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PEIXOTO LTDA

Apelante

P7 DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS S/A

Ré

VOLVO CAR BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade solidária de fabricantes e concessionárias por vícios de produto (art. 18 do CDC)
  3. 3 valoração e impugnação da prova pericial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; ademais, o acórdão recorrido, com base em laudo pericial não impugnado, confirmou o vício do veículo e a responsabilização solidária das rés, com manutenção das condenações por danos materiais e morais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, por já ter sido atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC.