REsp 2103427 - ACORDAO

REsp 2103427 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao recurso especial pois não se verificou negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada e, diante dos fatos apurados (vícios reparados e continuidade de utilização do veículo por anos), entendeu-se desproporcional a resolução do contrato com restituição integral do valor; assim, o conserto realizado no caso concreto foi considerado suficiente para afastar a medida extrema pretendida, não sendo caso de acolhimento da restituição pleiteada.

Parties
Recorrente: ERLI MARIA FERREIRA LONDE; Recorrido: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Vício Do Produto, Art. 18, §1º, CDC, Restituição Da Quantia Paga, Negativa De Prestação Jurisdicional, Abuso Do Direito (supressio)
Processual Civil Direito Do Consumidor Vício Do Produto Art. 18, §1º, CDC Restituição Da Quantia Paga Negativa De Prestação Jurisdicional Abuso Do Direito (supressio)

Case Brief

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Parties

ERLI MARIA FERREIRA LONDE

Recorrente

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se o conserto após 30 dias afasta o direito do consumidor às alternativas do art. 18, §1º, do CDC
  3. 3 Eventual abuso do direito/supressio em razão da continuação de uso do produto pelo consumidor

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao recurso especial pois não se verificou negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada e, diante dos fatos apurados (vícios reparados e continuidade de utilização do veículo por anos), entendeu-se desproporcional a resolução do contrato com restituição integral do valor; assim, o conserto realizado no caso concreto foi considerado suficiente para afastar a medida extrema pretendida, não sendo caso de acolhimento da restituição pleiteada.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Acórdão recorrido mantido